Carregando…

DOC. 367.6228.9617.9756

TJSP. Apelação. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impugnação à gratuidade concedida à embargante rejeitada. Aviso de recebimento de carta de citação que foi recebido por terceiros. Evidências de que a embargante não residia no local. Nulidade de citação bem reconhecida. Intempestividade dos embargos à execução não caracterizada. Legitimidade passiva da embargante configurada. Responsabilidade solidária dos genitores por dívida escolar do filho ainda que o contrato tenha sido assinado por apenas um dos cônjuges. Prescrição caracterizada por ocasião da inclusão da embargante no polo passivo da execução. Interrupção da prescrição operada contra o executado solidário que não prejudicou a coexecutada. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito