DOC. 367.7934.5110.3492

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária pelos exequentes. Recolhimento da taxa judiciária por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade - Hipótese criada pela Lei 17.785/1923 - Observância do princípio da anterioridade tributária - Incidência do Lei 17.785/1923, art. 5º, parágrafo único - Nova redação da Lei 11.608/03, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/24 - Inteligência do Comunicado Conjunto 951/23 deste E. TJSP - Incidente instaurado em 21.7.2023 - Redação original da Lei 11.608/2003 que não prevê o recolhimento prévio da taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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