TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
embargos de terceiro. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DO EMBARGANTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade judiciária, de forma que a alegação de hipossuficiência que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do art. 99, §3º, do CPC, tem presunção relativa. CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravante assistido por advogado conveniado da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por si só, não faz presumir a hipossuficiência alegada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, 5º, LXXIV
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