DOC. 367.9878.5754.8251

TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. A parte apelante alegou que acreditava estar contratando apenas a portabilidade de um empréstimo já existente junto a outra instituição financeira, mas, na verdade, teria firmado novo contrato de empréstimo consignado. Pugnou pela declaração de inexistência do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

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