TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ANO DE 2014. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE TRÊS QUESTÕES DA PROVA DE HISTÓRIA, POR EXTRAPOLAR O EDITAL, POSSUIR MAIS DE UMA RESPOSTA CORRETA E/OU POR IRRAZOABILIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE, EM TESE, SERIA SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO EDITAL QUE, TODAVIA, IMPÕE SEJA ADENTRADO O MÉRITO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO SE REVELA ADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE SE RECORRER À PERÍCIA TÉCNICA QUE CONFIRMA OU ATESTA QUE AS SUPOSTAS NULIDADES NÃO SÃO EVIDENTES, NEM TERATOLÓGICAS. INVIABILIDADE DE SE SUBSTITUIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE INTERPRETAÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA PELOS CRITÉRIOS DO PERITO JUDICIAL. VEDAÇÃO DECORRENTE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº. 485, DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL INVOCADOS PELO APELANTE, DOS ANOS DE 2020 A 2022, QUE FORAM SUPERADOS PELA JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE, TODOS RELATIVOS AO MESMO CONCURSO, COM IDÊNTICAS ALEGAÇÕES. INOVAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DAS SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS, DEVERIAM SER ESTENDIDOS AO APELANTE. ARGUMENTO NOVO, NÃO DEBATIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSE PONTO. PRETENSÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO PROSPERARIA. EFEITOS DAS SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE SE RESTRINGEM ÀS PARTES NOS RESPECTIVOS PROCESSOS. CPC, art. 506. ACP QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSAS SENTENÇAS AO APELANTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE NÃO AUTORIZA SEJA AFASTADO O PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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