DOC. 368.0744.3082.0218

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A LAVRATURA DO TOI, DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZA ABUSO E ILEGALIDADE; E (II) HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O CONSUMO ZERADO, REGISTRADO EM DIVERSOS MESES NAS FATURAS ANTES DA LAVRATURA DO TOI. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA É REGIDA PELO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 14. O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA, COM RESPALDO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER COMPLEMENTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI APURADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA 1 FASE, ALÉM DE REGISTROS DE CONSUMO ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI INDICAREM CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR QUANTO AO CONSUMO ZERADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.