DOC. 368.0874.6622.0737

TJSP. Conflito de Competência. Ação de prestação de contas. Divergência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Relação obrigacional. Inexistência de acessoriedade com o inventário. Ação com cunho estritamente obrigacional. Matéria não afeta à Competência das Varas de Família e Sucessões. art. 37 do Código Judiciário Brasileiro. Competência do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitante)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).