TJSP. DÉBITO -
Reconhecimento da existência de falha de serviço e ato ilícito do réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança das operações realizadas pela parte autora, sua cliente, contra a ação de fraudadores, falha de serviço e ato ilícito que permitiu que boleto falso fosse empregado no pagamento da fatura de cartão de crédito, no valor correspondente ao saldo devedor da fatura emitida em nome do réu, a estelionatário e não ao próprio banco réu - No caso dos autos, o reconhecimento da existência de falha de serviço e ato ilícito do réu, em questão, tem como consectário lógico o da validade e eficácia do pagamento efetivado para satisfazer o saldo devedor da fatura identificada na inicial, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação para dar «por quitada a dívida representada pela fatura do cartão de crédito mantido entre as partes no mês de maio, no valor de R$ 1.615,86, determinando que o banco réu se abstenha de cobrar qualquer valor a tal título, assim, como exclua multa e juros dela decorrentes, inclusive junto a eventuais banco de dados de inadimplência".
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