DOC. 368.2170.6286.4912

TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Pretensão dirigida à devolução dos valores pagos e à reparação moral. Descabimento. Desistência do curso que, conforme clara previsão contratual, estava condicionada à expressa solicitação da aluna. A inobservância de formalidade exigida para extinção do contrato, adequadamente informada, lídimo abandono, não desobriga o aluno de suportar as mensalidades escolares. Restituição inviável. Ausente falha na prestação dos serviços, também se afasta a pretendida compensação anímica. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

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