TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA AFERIDA PELO JUÍZO - CPC, art. 98 e CPC art. 99 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo antes de indeferir tal requerimento oportunizar a parte que comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito