TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Recurso defensivo buscando apenas a desclassificação da conduta criminosa para o § 9º, do referido dispositivo legal. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesões corporais comprovadas pelo laudo de exame de corpo de delito e fotografias juntadas aos autos. Correto enquadramento na figura do CP, art. 129, § 13, tratando-se de norma especial, que prevalece frente àquela prevista no § 9º, do mesmo dispositivo legal. Condenação preservada. Dosimetria. Basilar corretamente fixada no percentual de 1/3 acima do mínimo legal. Maus antecedentes e circunstâncias do crime. Integral compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Pena). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido.
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