DOC. 368.2983.4641.0821

TJSP. HABEAS CORPUS.

Furto qualificado. Pedido de trancamento da ação penal, sob fundamento de atipicidade da conduta. Inviabilidade. Meio impróprio. Questão que demanda dilação probatória. Pleito de revogação da prisão preventiva. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo. Paciente que responde em liberdade a outros dois processos, ambos praticados dentro de um período de três meses. Nova prisão em flagrante no curso de liberdade provisória anteriormente concedida. Circunstância que até o momento impõe a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva. Ordem denegada

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