TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A ORA RECORRENTE AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA, A MATRÍCULA DA RECORRIDA PARA O PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025, RESERVANDO-LHE UMA VAGA, SOB PENA DE MUTA FIXA DE R$10.000 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À ORA RECORRENTE, CONSIDERANDO, INCLUSIVE QUE A RECORRIDA, CONCLUIRÁ O ENSINO MÉDIO EM MAIO DE 2025 (MUITO EM BREVE, PORTANTO), E A RESERVA DE MATRÍCULA DAR-SE-Á PARA O INÍCIO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025 - RISCO DE DANO É INVERSO, TENDO INCLUSIVE EM VISTA A COMPROVADA A SUA APTIDÃO INTELECTUAL PARA O ACESSO AO NÍVEL SUPERIOR DE FORMAÇÃO ACADÊMICA, RESTAM ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CONSTITUI, ART. 208, VÇÃO FEDERAL E NO Lei 9.394/1996, art. 4º, V - PRECEDENTES NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito