DOC. 368.4704.7691.1484

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL MATERNO. PEDIDO DE REVISÃO DA RESIDÊNCIA BASE E REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou a pensão alimentícia em 40% do salário mínimo em favor dos dois menores, estabeleceu a guarda compartilhada com lar referencial materno e regulamentou as visitas paternas. O apelante pleiteou a alteração da residência base de um dos menores para o lar paterno e a redução dos alimentos.

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