DOC. 368.7434.3369.0996

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão agravada intimou a executada para cumprimento da obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à agravante que se abstenha de utilizar obras musicais e audiovisuais sem a autorização do autor ou do titular. Possibilidade de distribuição do incidente provisório, nos termos do art. 1.012, § 1º, V e § 2º do CPC, tendo em vista os efeitos imediatos da sentença que concede a tutela inibitória antecipada. Recurso desprovido.

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