TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Acolhimento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta poupança, de titularidade da executada - Inconformismo dos exequentes - Afastamento - Valor bloqueado em montante que não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Correto, ainda, o afastamento da impugnação à assistência judiciária concedida à executada - Ausência de prova, a cargo dos impugnantes, no sentido de que aquela reúna condições de arcar com as custas e despesas processuais (ao contrário, aufere cerca de um salário mínimo a título de proventos de aposentadoria) - Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça corretamente afastada - Situação dos autos que não se amolda ao disposto no CPC, art. 77, IV - Afastamento da penhora de veículo que também se mantém, eis que não pertencente à devedora - Decisão mantida - Recurso improvido
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