TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Recurso defensivo voltado à progressão do sentenciado ao regime aberto e à concessão do livramento condicional. Quando proferida a decisão recorrida, o sentenciado não havia resgatado 30% da reprimenda. Não preenchimento do requisito objetivo para a progressão. Por outro lado, a negativa do livramento condicional se fundou na necessidade de prévio estágio em regime semiaberto. Inidoneidade da fundamentação. Na sistemática vigente, o benefício pode ser obtido, em tese, pelo sentenciado que se encontra no regime fechado ou no intermediário. Necessidade de reforma da decisão, a fim de determinar que o pedido seja reapreciado à vista dos elementos constantes dos autos e dos requisitos legais. Decisão cassada. Agravo provido em parte
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