TJRJ. Direito Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda com pacto adjeto de Hipoteca. Pretensão que não se encontra prescrita, tendo em vista o prazo prescricional contar da última parcela do contrato e não da formação da avença. Precedentes do c. STJ. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Contrato de adesão. Cláusulas que devem ser interpretadas favoravelmente ao aderente. Método de amortização do contrato que se mostrou nebuloso apto a violar os deveres anexos da boa-fé objetiva. Revisão do contrato autorizada pelos arts. 421 e 423 do CC. Pacta sunt servanda que não é absoluta. Apelante que não integra o Sistema Financeiro Nacional e não pode ser equiparada as instituições financeiras. Não incidência da Súmula 596/STF. Precedentes do c. STJ. Anatocismo comprovado no caso concreto. Sucumbência reciproca corretamente estipulada pela sentenciante. Sentença que não merece reforma. Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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