DOC. 369.0081.9092.4183

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Dano qualificado cometido contra o patrimônio de Município. Desacato. Sentença condenatória. Insurgência da acusada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e por ausência de dolo específico. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada por prova oral e pericial. Dolo específico demonstrado. Exaltação de ânimos que, por si só, não impede o reconhecimento dos crimes. Inteligência do CP, art. 28, I. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Ausência causas de aumento ou diminuição. Regime semiaberto adequado, por se tratar de acusada reincidente. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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