DOC. 369.0421.6276.2884

TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo por abandono. Exequente intimada pessoalmente a dar andamento ao feito, quedando-se inerte. AR devolvido com a informação «mudou-se". Validade da intimação, cuja carta foi enviada ao endereço constante da inicial, conforme arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC. Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 485, III, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).