TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR PORTABILIDADE. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS E CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. APELANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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