DOC. 369.1852.2288.8339

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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