TJSP. *EXTINÇÃO -
Indeferimento da petição inicial pela não emenda como determinado para suprir a generalidade dos argumentos e pedido feito para declaração de inexigibilidade de dívida anotada restritivamente - Irresignação recursal da parte autora sustentando que a peça inicial supre os requisitos legais e está apta ao processamento - PETIÇÃO INICIAL - Peça em que há descrição do fato e fundamentos jurídicos do pedido de exclusão da anotação, correlacionada com a negativa de qualquer pendência financeira com a empresa concessionária ré, suprindo o exigido no art. 319, III, do C.P.C. - Situação em que não deve ser negado o acesso à jurisdição, na forma da CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença anulada para permitir o prosseguimento da marcha processual - Apelação provida.
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