TJRJ. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
Recurso Ministerial pugnando pelo recrudescimento da pena base, diante de três circunstâncias judiciais negativas que restaram inobservadas. Recurso defensivo pugnando, preliminarmente, pela nulidade do julgamento no Tribunal do Júri por violação ao CPP, art. 479. No mérito, pretende a redução da pena referente ao delito de corrupção de menores, em razão da confissão do acusado. Ao final, pugna pela detração penal.
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