TJRS. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo a exigência de pagamento das custas processuais iniciais, indeferindo o pleito de isenção formulado pela parte autora. Sustentou a parte agravante que, em virtude da homologação do acordo antes da prolação de sentença, aplicar-se-ia a regra do §3º do CPC, art. 90, que dispensa as partes do pagamento das custas remanescentes.
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