DOC. 369.4664.0807.4553

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIVAÇÃO DE PRODUTO ESSENCIAL - GELADEIRA - RECUSA DE TROCA IMEDIATA - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -. 1.

Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor e do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. 2. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).