TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. OBRAS PREVISTAS PARA SEREM ULTIMADAS EM SETEMBRO DE 2023, SEM PREVISÃO DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DELONGA ATRIBUÍDA À ECLOSÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020, NÃO PODE SER TIDA COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SOBRETUDO NA MEDIDA EM QUE A CONSTRUÇÃO CIVIL E AS ATIVIDADES CORRELATAS, DE INSUMOS E DA MESMA CADEIA PRODUTIVA, FORAM JÁ NAQUELE MOMENTO DECLARADAS «ESSENCIAIS» E NÃO SUJEITAS ÀS RESTRIÇÕES SANITÁRIAS E DE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES, NA FORMA DO ART. 3º, INC. LIV E §§ 2º E 3º, DO DECRETO 10.282/2020, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 10.344/2020. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DE SUA FINALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, ATINENTE À PRIVAÇÃO DO USO DO BEM NO PERÍODO DE ATRASO, PREVISTA EM CONTRATO. QUANTIA FIXADA EM CLÁUSULA PENAL QUE JÁ SE PRESTA À INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NÃO HAVENDO EM SE FALAR DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO. INADMISSIBILIDADE REMUNERAÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DO CAPITAL EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ESPECIALMENTE EM FACE DO ALONGADO PERÍODO DE FINANCIAMENTO DO PREÇO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
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