TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE ARTEFATO EXPLOSIVO, OS DOIS ÚLTIMOS EM CONCURSO FORMAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (LEI 11.343/06, art. 33 E arts. 14 E 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03, ESTES DOIS EM CONCURSO FORMAL (CODIGO PENAL, art. 70), E TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO EM CONTRARRAZÕES. INTIMAÇÕES PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA EFETUADAS EM 15/12/2023 (ID. 93527616). PRAZOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA PENAL QUE SÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO OU DIA FERIADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA INTERPOSTO EM 06/02/2024 (ID. 100479944). RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO RECORRER (ID. 102463205). PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE 5 (CINCO) DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593) NÃO OBSERVADO, MESMO QUE SEJA CONSIDERADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO RECESSO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. O art. 798-A, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCETUA OS PROCESSOS VINCULADOS ÀS PRISÕES DE RÉUS PRESOS. INTIMAÇÃO TÁCITA DA SENTENÇA EM 22/01/2024, NA FORMA PREVISTA NO art. 5º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 11.419/06, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. TÉRMINO DO PRAZO PARA O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS EM 29/01/2024, O QUAL QUEDOU-SE INERTE. DEFENSORIA PUBLICA CONSTITUÍDA NO FEITO EM 31/01/2024. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE A INVIABILIZAR A ANÁLISE DOS PEDIDOS CONSTANTES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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