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DOC. 369.6343.8829.8702

TJRJ. REEMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DA PARCELA RETROATIVA DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS EQUIVALENTE A 200% (DUZENTOS POR CENTO) SOBRE A PARCELA BÁSICA DA PENSÃO DA AUTORA. DIREITO RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0016461-10.2021.8.19.0001, EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 11ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TJRJ. IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, ASSEGURANDO AO IMPETRANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DO MANDAMUS. JULGADO QUE NÃO MERECE REPARO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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