TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SEGUNDO AS TESES FIRMADAS NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC
no REsp. Acórdão/STJ), O FATO DE O DEVEDOR NÃO SER ENCONTRADO OU NÃO POSSUIR BENS PENHORÁVEIS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSOS CIVIL DE 1973. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO, PREVISTA NO ATUAL CPC, art. 1.056, NOS CASOS EM QUE, À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (EM 18/03/2016), JÁ HAVIA INICIADO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA CARACTERIZADA, EIS QUE NÃO PROMOVEU QUALQUER ATO PROCESSUAL POR MAIS DE UMA DÉCADA APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.195/21 PREJUDICADO. EXEQUENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, SENDO DESNECESSÁRIO PEDIDO DO EXECUTADO NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA.
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