DOC. 369.6736.0083.8027

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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