TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, MOVIDA PELO CONSUMIDOR CELSO CUNHA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. SUSTENTA QUE É CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ, A QUAL LAVROU, UNILATERALMENTE, TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), EM RAZÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE PRATICADA PELO AUTOR. REQUER, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, BEM COMO DE INCLUIR O SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA. AO FINAL, ALÉM DA CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA, O CANCELAMENTO DO TOI E INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DELE DECORRENTE, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO: SUSTENTA A REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI. PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PELO PERÍODO DE 30 DIAS APÓS A EMISSÃO DA CORRETA CONTA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NO CONSUMO ESTIMADO DE 331 KWH, BEM COMO REVISAR AS CONTAS RECLAMADAS PARA O VALOR DE 331 KWH. PEDIDOS DE DANO MORAL, CANCELAMENTO DO TOI E DO VALOR DA COBRANÇA DO TOI JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO AUTOR, PLEITEANDO TÃO SÓ SEJA PROVIDO OS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ANALISANDO A DINÂMICA DOS FATOS, VERIFICA-SE QUE A PERÍCIA (FLS. 204) AFIRMA QUE HOUVE DEFICIÊNCIA NA MEDIAÇÃO DO CONSUMO E O DOCUMENTO DE FLS. 34/38 INFORMA QUE O CONSUMO SE ENCONTRAVA ZERADO NO PERÍODO DO TOI, DEMONSTRANDO HAVER IRREGULARIDADE NO MEDIDOR QUE IMPEDIA O REGISTRO DO REAL CONSUMO, AGINDO A RÉ NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO LAVRAR O TOI EM DESFAVOR DO AUTOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO EM RECEBER DANO NA ESFERA MORAL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRATICADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. REGULAR COBRANÇA DE DÉBITOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE FATO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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