DOC. 369.9033.9209.5206

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS ¿ DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO NA FORMA TENTADA ¿ 157, §2º, I, E § 2º-A, I, DO CP N/F CP, art. 14, II ¿ APELANTE CONDENADO A 03 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ BUSCA A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE ¿ INOCORRÊNCIA ¿ MATERIALIDADE DE AUTORIA INCONTESTES ¿ VÍTIMA, TESTEMUNHAS E RÉU COM DECLARAÇÕES HARMÔNICAS ENTRE SI, SENDO A CONFISSÃO PORMENORIZADA E NÃO HAVENDO NA PEÇA RECURSAL DA DEFESA QUAISQUER PONTUAÇÃO QUE EVIDENCIA A FRAGILIDADE ALEGADA. NA OCASIÃO DOS FATOS O AUTOR PILOTAVA UMA MOTO E O GARUPA DESCEU PARA ABORDAR A VÍTIMA E EXIGIU-LHE SEUS PERTENCES, PORÉM, UMA DAS TESTEMUNHAS QUE ERA POLICIAL MILITAR AO VER A AÇÃO DE PRONTO IMPEDIU QUE O CRIME SE CONSUMASSE, ORDENANDO QUE SE RENDESSEM, PORÉM, O TERCEIRO EMPREENDEU FUGA VINDO A PRENDER EM FLAGRANTE APENAS O DENUNCIADO. RESSALTA-SE QUE TAL NARRATIVA FOI CONFIRMADA PELA VÍTIMA E PELO RÉU. ¿ QUANTO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA O QUE FRAGILIZA A PROVA ACUSATÓRIA ¿ DA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE

da REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO E. STJ - TEMA REPETITIVO 585: ¿É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO. TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE ¿ PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES ¿ INADMISSÍVEL - PROVAS SEGURAS E FIRMAS A APONTAR O INTENTO EM CONJUNTO DOS AUTORES DO ILÍCITO, SENDO CERTO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA FOI FIRME EM APONTAR QUE O GARUPA A ABORDOU E O DENUNCIADO PILOTAVA A MOTOCICLETA. ¿ DO RECURSO MINISTERIAL - BUSCA O PARQUET O RECONHECIMENTO DA AMPLITUDE DO ITER CRIMINIS COM A FIXAÇÃO DO REDUTOR EM MENOR FRAÇÃO E RECRUDESCIMENTO DO REGIME. ¿ INCABÍVEL ¿ OS ELEMENTOS DOS AUTOS APONTAM QUE A AÇÃO DO POLICIAL MILITAR FOI QUASE IMEDIATA A AGIR ILÍCITO DOS ENVOLVIDOS. PORTANTO, RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS O POLICIAL MILITAR ACOMPANHOU O INÍCIO DA AÇÃO E DE PRONTO OS ABORDOU AO NOTAR QUE SE TRATAVA DE UM CRIME DE ROUBO BEM COMO NÃO HOUVE NENHUMA EVIDÊNCIA DE QUE A VÍTIMA INICIOU O ATO DE ENTREGA DO BEM AO TERCEIRO ENVOLVIDO. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL- MANTIDO O AUMENTO EM 1/6 CONSIDERANDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA ¿ APLICADO O AUMENTO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MANTIDO O REDUTOR EM SEU PATAMAR ORIGINÁRIO ¿ MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 02 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 04 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.