TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E INVASÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.
Inexistindo dúvidas de que os acusados, além de praticarem o tráfico de drogas, se associaram, de forma estável e permanente, para a prática reiterada daquele delito, bem como um deles praticou o crime de violação de domicílio, não há que se cogitar em absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Fixadas as penas-base em consonância com os elementos extraídos dos autos, não há que se falar em redução.
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