DOC. 370.0091.5689.1010

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que acolheu impugnação da autarquia. Conta homologada que aplicou, indevidamente, o coeficiente do auxílio-acidente sobre a renda mensal inicial do auxílio-doença que o precedeu. Cálculo que deveria considerar o salário-de-benefício apurado para o auxílio-doença. Decisão reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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