TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Na primeira fase as penas foram fixadas nos mínimos legais, em que pese ser o réu possuidor de maus antecedentes e como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Afastamento ou redução da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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