TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 129, §13º DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, CABENDO DESTACAR O RELATO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O TEOR DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 588 DO E. STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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