DOC. 370.1604.1769.8350

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Ataque à r. decisão que aplicou a suspensão condicional da pena depois do trânsito em julgado de v. Acórdão que em sede de apelação diminuiu as penas - R. Decisão Monocrática do STJ determinando que este E. Tribunal de Justiça aprecie o pedido formulado na inicial como entender de direito - Ilegalidade constatada - Necessidade de abertura de vista dos autos ao MP para que avalie a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo - Inteligência da Lei 9099/95, art. 89 - Súmula 337/STJ - Ordem concedida - (Voto 49248)

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).