DOC. 370.2649.0369.3897

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA REALIZADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE EXAME. -

Nos termos do precedente do STJ, a penhora realizada após o transcurso do prazo prescricional, mas requerida quando este ainda não tinha sido completado, interrompe a prescrição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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