TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada pela SERVJA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, julgou procedente o pedido de pagamento de reajustes contratuais não adimplidos. O apelante sustenta que a continuidade do contrato com a celebração de sucessivos termos aditivos teria ensejado a preclusão da pretensão de reajuste e que a apuração dos valores demandaria análise técnica detalhada, inviabilizando sua liquidação por meros cálculos aritméticos. Defende ainda que a contratada descumpriu obrigações contratuais.
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