DOC. 370.2958.5689.5553

TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria. Conduta da ré que lhe causou sofrimentos de ordem moral. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Contrato supostamente efetiva via ligação telefônica. Link de gravação indicado pela ré que não permite acesso. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1 ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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