DOC. 370.3103.5882.0690

TJSP. Conflito Negativo de Competência. Mandado de Segurança. Distribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (suscitado). Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru (suscitante). Impossibilidade. Competência jurisdicional definida com base na sede funcional da autoridade coatora. Sede da autoridade coatora localizada em Ribeirão Preto e apenas o objeto do contrato é que será executado em uma de suas unidades administradas em Bauru. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, ora suscitado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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