DOC. 370.3476.6453.8787

TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).