DOC. 370.4309.9236.8243

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS. IMPUTABILIDADE DE TOI DE FORMA INADEQUADA, SEM REGULAR COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e com pleito de indenização por danos morais e de tutela de urgência, que julgou improcedentes os pedidos da autora, atual apelante.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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