DOC. 370.5319.7346.3197

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por incompetência do Juizado, já que o valor da causa ultrapassaria o teto permitido - Hipótese em que falece competência a este E. Tribunal de Justiça para conhecer do «mandamus» - Súmula 376 do C. STJ que atribui às Turmas Recursais o processamento e julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial - Hipótese de declinação de competência para as Turmas Recursais do Juizado Especial Cível - «Mandamus» não conhecido, com determinação.

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