DOC. 370.8673.5317.7396

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Adquirente de boa-fé. Pleito de suspensão da execução em razão da existência de ação anulatória tramitando. Jurisprudência do STJ no sentido de inexistência de prejudicial externa em casos como o da presente demanda. Pendência de julgamento da anulatória não enseja a suspensão da ação de imissão na posse. Caráter dominial. Inadimplência que não é negada pelo agravante. Comprovada a posse injusta e precária. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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