TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA -
insurgência em face da decisão pela qual foi invertido o ônus da prova em desfavor da agravante - legalidade - independentemente da discussão a respeito da caracterização da relação havida entre as partes como sendo ou não de consumo, era cabível a distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC/2015 - demanda fundada na alegação de que os valores cobrados pela agravante não são devidos em razão de pedido de cancelamento de algumas linhas não atendido pela agravante - prova acerca da existência e exigibilidade do débito que cabe à agravante produzir - prova que, em princípio, está ao alcance dela e não da agravada - decisão mantida - agravo desprovido
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