DOC. 370.9321.7214.8865

TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos autores contra decisão que recebeu petição protocolada pela exequente como emenda e determinou o prosseguimento do feito como execução de título extrajudicial. Manifesto erro material no ajuizamento da presente execução como se ação de conhecimento fosse. Esclarecimentos prestados na origem. Processamento do feito como execução de título extrajudicial devido. Impossibilidade de análise das teses atinentes à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, sob pena de supressão de instância. Embargos à execução já processados com concessão de efeito suspensivo. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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