DOC. 370.9797.9368.3630

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do agravante contra a decisão de homologação dos cálculos elaborados em laudo pericial contábil - Pretensão de anulação do laudo e elaboração de nova prova pericial - Descabimento - Perito que refutou fundamentadamente, com esclarecimentos altamente técnicos, todos os pontos questionados pelo agravante - Necessidade de reelaboração dos cálculos apenas no que diz respeito à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária e ao abatimento dos valores já depositados nos autos - Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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