DOC. 370.9799.3650.9034

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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